Canavieiras: Advogado Do Ex-Prefeito Acusa Presidente Da Câmara De Irregularidades Administrativas

Em resumo, o advogado apontou possíveis irregularidades administrativa em esquema fraudulento na montagem e direcionamento de licitações, fracionamento de despesas, relacionados à aquisição de material de informática, entre outras irregularidades. O advogado ainda relatou que as denúncias já foram encaminhadas ao Ministério Público para serem investigadas.

Se comprovados os atos de irregularidades administrativa que causam danos ao erário público, isso poderá acarretar dentre outras sanções, a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, além do ressarcimento dos danos ao erário. Com informações do site IstoÉNoticia.

Canavieiras: Câmara Reprova Contas Do Ex-Prefeito Almir Melo

Após dois adiamentos consecutivos, com apresentação de atestados médicos por parte do  defensor do ex-prefeito Antonio Almir Santana Melo, o plenário da Câmara Municipal de Canavieiras conseguiu, finalmente, analisar e votar o parecer prévio de apreciação das contas do exercício de 2015 sob responsabilidade do ex-gestor. 

A sessão durou cerca de seis horas e, apesar da expectativa gerada por parte dos grupos políticos locais, o evento teve até um clima de relativa tranquilidade em sua realização. As contas foram reprovadas pelo placar de 07 votos a 04. 

A defesa do ex-prefeito tentou argumentar com a Mesa Diretora da Câmara, tentando postergar a decisão, alegando ilegalidades no processo de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios. O clima esquentou entre o presidente Nilton Nascimento e o advogado do ex-gestor, Dr Manoel Guimarães Nunes, o qual acusou o presidente de estar conduzindo o julgamento do parecer levando em conta questões pessoais contra o ex-prefeito. Num dado momento, o advogado citou que o presidente Nilton estaria cerceando a defesa do ex-prefeito Almir Melo, quando não permitia que o plenário fosse consultado a respeito da apreciação do relatório pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Disse, ainda, que o próprio presidente Nilton Nascimento, aliado político da Deputada Estadual Angela Sousa, recentemente denunciada pelo Ministério público Federal por desvios de verbas da educação que totalizavam 49 milhões de reais e por formação de quadrilha, que ele sim seria alvo de julgamento ao final de sua gestão como presidente, pois, já haviam nos anais do poder legislativo indícios de irregularidades em pelo menos dois processos licitatórios e contratos sob sua responsabilidade. Nilton rebateu veementemente tal acusação.

A VOTAÇÃO

Os vereadores Jorge Garcia, Cleonildo, Paulo Carvalho e Caboclo votaram PELA APROVAÇÃO das contas do ex-prefeito Almir Melo, justificando seus votos no fato de, segundo suas argumentações, não haver indícios de irregularidades insanáveis imputadas ao ex-gestor. Em modo geral, os vereadores, em suas falas culparam a crise que se abatia no país e a necessidade de contratação de pessoal, pela reprovação das contas pelo TCM, fato que gerou a superação do índice de gastos permitido com a contratação de pessoal, que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%, o que não deveria ter sido, por si só, considerado para sua reprovação. As contas do ex-gestor apresentaram um índice de 66% de gastos com pessoal no exercício de 2015. 

O vereador Cleonildo chegou a citar que o atual prefeito, Dr Almeida, já se encontra com o índice acima de 67% e que no próximo mês, quando a arrecadação diminui, provavelmente o índice subiria para 74%, muito acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando-o também com um dilema, demitir ou ficar à mercê de uma futura rejeição de contas.

Por sua vez, o grupo que votou a favor do parecer e PELA REJEIÇÃO das contas foi composto pelos vereadores Alex CN Bike, Nilton Nascimento, Cacá Guimarães, Tiago Medrado, Cosme Anão, Vitor Fábio e Ricardo Dantas.

Para esses, o parecer do TCM por si só já seria suficiente para basear a rejeição das contas, justificaram dizendo que além do excesso de gastos com pessoal, também haviam outras irregularidades que mereciam atenção. 

Ao final o parecer do Tribunal de Contas do municípios foi mantido e as contas do ex-prefeito Antonio Almir Santana Melo foram rejeitadas, o que deixará o mesmo inelegível por até 08 anos. A defesa do ex-gestor já sinalizou que vai recorrer da decisão.

Canavieiras: "Agressões E Ameaças" Médico E Vereador

Dois funcionários do povo em desacordo entram em atrito. Um profissional da medicina o outro fiscal do povo.

Uma desavença entre o vereador Ricardo Dantas (PSDC) e o Diretor Técnico do Hospital Municipal Régis Pacheco de Canavieiras, o médico, Dr. Enéas Filho, vem causando burburinhos na cidade, ambos foram procurar a justiça.

Segundo informações, repassadas pelo acusado, a confusão ocorreu após o Edil (ele), ter cobrado do diretor médico, prioridade no atendimento para duas crianças, que segundo, estariam precisando de urgência, fato ocorrido na última quarta-feira (03), por volta das 10h10 da manhã. Não gostando da cobrança, o médico teria se estressado acusando o vereador Ricardo, de esta fazendo política dentro do hospital. 

 

Ninguém mais, quis comentar o que de fato aconteceu no momento da discussão.

Na manhã desta terça-feira (09), o médico acompanhado do seu filho, esteve presente na Delegacia de Polícia, a fim de registrar um boletim de ocorrência contra a suposta agressão. Antes, preferiu conversar com o delegado, Dr Felipe, a porta fechada por quase 30 minutos. A suposta vítima esperou aproximadamente 50 minutos para que fosse feito o B.O. Não satisfeito com a demora no atendimento, Dr. Enéas se retirou do ambiente, prometendo voltar depois.

Na saída o repórter Ney Amaral tentou conversar com o médico, mas ele se negou a dar qualquer informação, antes que fosse registrado o boletim. 

 

Ao buscar informações da outra parte interessada, o vereador acusado, deu a sua versão dos fatos.

O ESTOPIM!

Ainda na manhã desta terça-feira, acontecia a primeira sessão da semana na câmara de vereadores de Canavieiras. O vereador acusado fazia uma explanação do que havia ocorrido segundo ele, há uma semana antes no hospital, citando as supostas ameaças, que ele teria sofrido do filho do médico. 

 

Fato registrado no último sábado (06). A sessão foi interrompida, quando o filho do doutor, que aparentava está visivelmente nervoso, invadiu a área reservada para os Edis, partindo pra cima do palestrante. Com palavras de baixo calão, o agressor do momento fez ameaças ao parlamentar em público. 

 

Uma viatura da polícia, foi acionada para conter os ânimos que estavam acirrados naquele recinto.

Na parte da tarde o vereador compareceu à delegacia, concedeu entrevista ao repórter da Costa Sul FM e registrou um boletim de ocorrência contra o suporto agressor Enéas Neto.

Reportagem: 

Ney Amaral - Costa Sul FM

Canavieiras: Entenda Como Foi O Processo De Cassação Do Mandato Do Prefeito Doutor Almeida

O QUE É AIME E ONDE ENCONTRO ESSA AÇÃO?

AIME- significa Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e está registrada sob o número 002-70.2016.6.05.0116 -  encontra-se no site do TSE, na seção: ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL
 

QUEM ENTROU COM A AÇÃO?

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com a presente AIME em face dos impugnados Clóvis Roberto Almeida de Souza e Carlos Alberto Medrado Filho, respectivamente candidatos eleitos e já empossados aos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Canavieiras.

POR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTROU COM A AÇÃO CONTRA O PREFEITO ELEITO?

O MPE alega que eles tiveram a prestação de contas rejeitada por ter surgido, após cruzamento de dados da Justiça Eleitoral com outros órgãos pelo sistema SPCE, a informação da emissão da nota fiscal nº 60 pelo Posto de Combustível União Sertório Comércio Varejista de Derivado de Combustíveis LTDA - ME, no valor de R$ 20.000,00, em nome do primeiro impugnado (Dr Almeida).

O QUE ALEGOU O PREFEITO CASSADO?

Ao ser notificado sobre a descoberta o primeiro impugnado (Dr Almeida) apresentou retificação afirmando que a emissão da nota teria se dado de forma equivocada, posto que tal gasto teria sido feito por seu partido político. Todavia, esses gastos também não apareceram na conta do partido. 

QUE REQUEREU O MINISTÉRIO PÚBLICO?

Requer a cassação dos diplomas e dos mandatos dos impugnados.
 

OS ACUSADOS SE DEFENDERAM?

O impugnado Clóvis apresentou defesa, já o segundo impugnado Medradinho deixou transcorrer o prazo e não se defendeu. Porém, a defesa de Dr Ameida foi feita por uma advogada que não apresentou procuração para defendê-lo, ou seja, o ato da defesa foi considerado nulo.

No mérito, o impugnado Almeida, pugna pela improcedência do pedido afirmando que a nota fiscal nº 60 foi emitida por equívoco em nome do réu, que a mesma foi cancelada, que nada se provou a respeito de qualquer prática pelo impugnado que tenha violado o regramento eleitoral e que a prova testemunhal é frágil e fraca.

POR QUE O PREFEITO CASSADO NÃO CONSEGUIU APRESENTAR DEFESA NA FASE INICIAL DO PROCESSO?

O juiz considerou nula a defesa porque vem assinada pela advogada Bianca Ribeiro Grancheux Barbosa. Não há nos autos nenhuma procuração nem instrumento de substabelecimento em nome dela. 

A parte impugnada foi intimada pelo despacho de fls. 252 verso para regularizar sua representação processual, mas ainda assim nem procuração nem substabelecimento em nome desta advogada foi juntado.
 

O QUE DISSERAM AS TESTEMUNHAS?

A testemunha Mário Cley afirmou que trabalhou na campanha dos impugnados na coordenação e afirmou que ocorreu distribuição de combustível gratuito para eleitores, em especial aos que acompanhavam as carreatas dos candidatos.

Esclareceu de forma detalhada como funcionada a distribuição. Disse que era elaborada uma lista com o nome das pessoas que poderiam abastecer. Que tais listas eram elaboradas pelos senhores Edmo e Gilmar que as enviavam ao posto de gasolina.

Que além das listas também havia distribuição de vales por parte do senhor Guerra, tesoureiro da campanha, que consistiam num papel escrito com a quantidade de combustível que o portador poderia abastecer no posto.

Esclareceu que o abastecimento gratuito não se limitava àqueles que trabalhavam na campanha, mas também aos eleitores, inclusive disse que quando haviam eventos da campanha, antes dos mesmos ocorria distribuição de combustíveis para aqueles que iam participar dos eventos.

Afirmou que houve uma carreata da qual participaram cerca de 250 carros, onde aproximadamente 80% deles tinham sido abastecidos gratuitamente. Bem como ocorreu uma passeata com números semelhantes de abastecimentos gratuitos.

A testemunha Gilmar Avelar disse que também era coordenador da campanha dos impugnados, sendo que era quem coordenava as carreatas. Afirmou ter havido durante a campanha distribuição gratuita de combustível para carros e motos de eleitores.

Disse que tinha uma lista com 258 veículos dos quais cerca de 150 os donos receberam combustível de graça. Que a distribuição era toda feita pelo Posto União que pertence a Rosalvo Sertório.

Confirmou que havia a lista no posto com a relação de veículos autorizados e que também havia a distribuição de vales para alguns eleitores que gozavam de maior confiança.

Acrescentou que autorizações para abastecimento gratuito também eram dadas por telefone, quando o tesoureiro da campanha ou algum coordenador informavam ao posto quem estaria autorizado a abastecer.

Disse também que todo domingo cerca de 50 carros se deslocavam para a zona rural e recebiam de graça de 10 a 15 litros de combustível.

Que nas semanas que haviam bate papos cerca de 50 carros e de 70 a 100 motos recebiam combustível gratuito.

Que nas carreatas cerca de 200 motos chegavam a receber combustível gratuito.

Que durante a campanha foram de 8 a 10 visitas no interior e entre bate papos e comícios cerca de 12 a 17.

A testemunha José Fernandes afirmou que não trabalhava na campanha dos impugnados e que após ser informado por um amigo chamado Wellington de que estavam distribuindo combustível de graça no Posto União, foi até o local onde conseguiu abastecer sua moto com R$ 40,00 de gasolina. Que em troca teve de colocar em sua moto um adesivo do candidato Clóvis para prefeito.

Disse também que no referido posto havia muita gente abastecendo de graça. Que bastava ter o adesivo do candidato Clóvis que recebia combustível de graça.

A testemunha Hipólito disse que seu filho Fabrício recebeu de graça 20 litros de combustível para o carro dele. Que ele também teve que colocar o adesivo do candidato para receber o combustível.

Que sabe de diversas pessoas que receberam combustível de graça.

Por fim, o dono do posto de gasolina, Rosalvo Sertório, admitiu que durante a campanha dos impugnados seu estabelecimento abastecia veículos de pessoas por conta da campanha destes. Que o coordenador de campanha Edmo Nascimento e o tesoureiro da campanha Guerra eram os responsáveis por indicar quais veículos poderiam ser abastecidos.
 

O QUE ENTENDEU O SENHOR JUIZ APÓS OUVIR AS TESTEMUNHAS?
 

A prova testemunhal deixa claro que os impugnados fizeram uso abusivo do poder econômico, distribuindo gratuitamente combustível para eleitores.

A alegação da defesa do impugnado Clóvis de que a nota fiscal nº 60 foi emitida por equívoco não se sustenta diante da confissão do próprio sócio administrador da empresa de que de fato ocorreu distribuição de combustível por conta do candidato a terceiros.

A prova testemunhal, ao contrário do que preconiza a defesa que a chamou de fraca e frágil, é robusta, detalhada, substancial. Há dois coordenadores de campanha dizendo que havia distribuição gratuita de combustível por conta da campanha dos impugnados, foram ouvidas uma pessoa que se beneficiou e uma cujo filho se beneficiou, sendo que ambas atestaram que várias pessoas se beneficiaram e finalmente, o próprio dono do posto confirmou a distribuição gratuita financiada pela campanha dos impugnados.
 O réu omitiu este gasto da campanha porque ele se destinou a distribuição gratuita de combustível para os eleitores.

Comprovada a farta distribuição gratuita de combustível para eleitores, conclui-se ser evidente o potencial lesivo da conduta ilícita em ferir a lisura do processo eleitoral. Há duplo potencial em desequilibrar a paridade de armas entre os candidatos. Aquele que recebe o combustível de graça tende a votar no candidato que lhe beneficiou como retribuição e além disso, inflando o número de carros e motos que participam de sua carreata, o candidato passa ao eleitorado a imagem de que conta com o apoio da maioria, o que certamente influencia na intenção de votos de muitos.

QUAL FOI  A DECISÃO DO JUIZ?

Enquadrada a conduta no tipo legal, há de se aplicar a punição prevista na lei, qual seja, a cassação do diploma e por consequência, a cassação do mandato.

A campanha para prefeito e vice é única. A chapa concorre junto e da sorte de um candidato depende a sorte do outro. Não há como se dissociar as campanhas, há uma campanha só. Independente de quem tenha praticado a conduta ilícita, ambos dela se beneficiaram. Assim, provada a conduta, a decisão de cassação deve abranger os dois impugnados.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar os diplomas e os mandatos dos impugnados Clóvis Roberto Almeida de Souza e Carlos Alberto Medrado Filho como incursos na sanção prevista no art. 30-A par. 2º da lei 9.504/97.

O QUE ACONTECERÁ A PARTIR DE AGORA?

O prefeito poderá, se quiser, interpor recurso contra a decisão do magistrado, Dr Eduardo Gil Guerreiro, que será julgado no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Caso o recurso não seja vencedor, o presidente da Câmara de Vereadores de Canavieiras, vereador Nilton Nascimento, assumirá a prefeitura e terá até 90 dias para organizar uma nova eleição para prefeito.  Prefeito e vice-prefeito cassados terão três dias úteis a partir da publicação da sentença para decidir sobre o recurso, permanecendo no cargo até que o mesmo seja julgado. Com informações do TSE.

Canavieiras: Justiça Eleitoral Cassa Mandato Do Prefeito E Do Vice

Grande alvoroço tomou conta da cidade hoje, tudo por conta da notícia da decisão da Justiça Eleitoral, a respeito da ação movida pelo Ministério Público Eleitoral que pedia a cassação dos diplomas do prefeito Clóvis Almeida (Dr Almeida) e de seu vice Carlos Medrado (Medradinho). 

Extraoficialmente "corre" no meio político que o juiz eleitoral já proferiu a sentença que pede a cassação dos diplomas.

O prefeito eleito é citado na ação de ter abusado do poder econômico durante a campanha eleitoral, dentre outras coisas, cita-se o uso indiscriminado de combustível, que gerou um,a despesa no valor de R$ 20.000,00 que não foram declarados à Justiça Eleitoral, presumindo a utilização de caixa 2. 

É aguardada até o final da tarde a oficialização da decisão judicial pelo juiz Dr Eduardo Gil Guerreiro. Com informações do site Istoenotícia.

Canavieiras: Clima Quente E Troca De Acusações Na Câmara De Vereadores

O clima esquentou hoje na Câmara de Vereadores de Canavieiras, tudo porque, alguns de nossos representantes ainda não se deram conta de que são homens públicos e como tal podem e devem ser criticados, ressalvando a vida pessoal de cada um e a verdade dos fatos. 

As ações e intenções de todos os homens públicos tem que ser um livro aberto. A Boa ou a má crítica só vai depender das suas atitudes no exercício do cargo, por isso, a crítica tanto pode ser construtiva ou não, afinal, é sempre bom termos uma segunda opinião sobre nossas ações. 

O ponto de ebulição teve origem nas postagens feitas pelo redator do blog "DeOlhoEmCanes", jornalista Paulo Roberto da Silva, que vem criticando fortemente alguns trabalhos do legislativo. O jornalista Paulo também alega ter sido agredido pelo vereador Jorge Garcia, antes da abertura da sessão da semana passada. O vereador Jorge, por sua vez, acusa o jornalista de falsidade ideológica, por estar se passando por jornalista, o que, segundo o vereador, não é.

Acusações à parte, o que presenciamos durante a sessão de hoje foi desagradável para os já tão escassos cidadãos que frequentam a nossa Câmara, foram quase quatro horas de troca de acusações e defesas acaloradas com uma pitada de corporativismo e troca de acusações entre alguns vereadores e a imprensa local. Não é isso que esperamos de nossos políticos, não é isso que esperamos de nossa imprensa. 

O que menos se viu durante a sessão de hoje foi a defesa do direito dos munícipes e da coisa pública, justamente o que mais se espera da função de um vereador. 

Podem me criticar à vontade, só peço ética, responsabilidade para assumir suas ações e verdade naquilo que se fala. 

Minha vida pública, É PÚBLICA!

CANAVIEIRAS: Prefeito Cancela Terceirização E Assunto Vai Ser Discutido Em Audiência Pública

Hoje acompanhei a Sessão Especial na Câmara de Vereadores de Canavieiras, provando, mais uma vez que: Quando o povo quer, as coisas acontecem! No último dia 07/03 fiz uma postagem aqui na minha página pessoal do Facebook chamando à atenção da população em geral e dos nossos representantes oficiais, os vereadores. Trouxe à discussão com a dita postagem, a TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE, exatamente esse foi o termo usado pela administração pública, no edital de licitação expedido pela Prefeitura. Fui atacado por alguns, sendo acusado, inclusive, por "estar disseminando o mal" (isso nas palavras de um membro do primeiro escalão do governo) e, parabenizados por outros. Certo é que CUMPRI com meu papel de CIDADÃO e depois de toda a repercussão gerada pelo assunto, o resultado foi positivo para a população canavieirense. A experiência com essa nova forma de gestão da saúde é inédita em nosso município, não sabemos ao certo quais benefícios poderá trazer para nós usuários do SUS, até por isso, defendo que deve ser discutida o máximo possível com a comunidade. O Conselho Municipal de Saúde, que até então, não havia sido procurado pelo Poder Executivo, finalmente, conseguiu ter explicações sobre o assunto. No último dia 20, o Conselho promoveu uma reunião com representantes do Governo, da Cooperativa, dos servidores e da comunidade, obtendo assim, condições de emitir opinião fundamentada. Nossos vereadores também receberam informações e puderam discutir junto a representantes do Prefeito e da comunidade os termos dessa terceirização. Mas, o que destaco como principal vitória para nós, cidadãos, foi o reconhecimento do erro pelo Poder Executivo, que não discutiu o assunto com a comunidade, antes de tentar implantar a terceirização. O Prefeito resolveu atender a deliberação do Conselho Municipal de Saúde e cancelou o processo de terceirização de mão-de-obra dos profissionais da saúde, ficando decidido, também, a convocação de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com a comunidade e os TRÊS PODERES a fim de esclarecermos esse assunto. A princípio a audiência foi marcada para o próximo dia 27/03.

PARABÉNS AOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAÚDE, CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE, VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL (POR RECONHECER O ERRO) E, PRINCIPALMENTE, A POPULAÇÃO CONSCIENTE DE CANAVIEIRAS. COM DIÁLOGO AS COISAS ACONTECEM!! SE FOR BOM PARA A POPULAÇÃO, APLAUDIREI DE PÉ!!!

Canavieiras: Saúde Pública De Canavieiras Pode Ser Terceirizada. Você Sabia?

Na última semana fiz duas postagens, me posicionando a respeito da intenção do prefeito municipal em privatizar a saúde de Canavieiras. O fato repercutiu bastante e, por incrível que pareça, tanto a Câmara Municipal quanto o Conselho Municipal de Saúde se mostraram "surpresos" com o assunto, tanto que, no dia das postagens, vereadores se posicionaram de maneira bem sutil durante sessão ordinária semanal e o presidente do Conselho de Saúde convocou uma reunião extraordinária para tratar o assunto. Veja abaixo, na íntegra os dois post extraídos de minha página pessoal do Facebook:

Postagem do dia: 07 de março

"Quer dizer que SAÚDE PÚBLICA de Canavieiras vai ser terceirizada e o povo não será consultado? Por que os vereadores se calam? Qual a vantagem para o povo? Haverá cotas para o SUS ou todos serão atendidos? Se houverem cotas do SUS e essas terminarem e, ainda assim houverem pessoas para serem atendidas, o que será feito com elas? Por que uma Cooperativa pode administrar melhor o setor de saúde do que a administração pública? O que será feito dos servidores antigos? Seus direitos serão preservados? Como sabemos a SAÚDE é um direito do cidadão e DEVER do ESTADO, por que terceirizar? O Conselho Municipal de Saúde foi consultado e é a favor disso? São muitas as dúvidas e elas têm que ser sanadas, afinal, o DINHEIRO É NOSSO. O assunto é muito sério para ser decidido unilateralmente (apenas pelo Poder Executivo).

Câmara Municipal de Canavieiras CUMPRA SEU PAPEL, NOS REPRESENTE, DISCUTA O ASSUNTO COM A POPULAÇÃO!"

Postagem do dia: 12 de março

"O programa FANTÁSTICO de hoje falou sobre TERCEIRIZAÇÃO da saúde no quadro: "CADÊ O DINHEIRO QUE TAVA AQUI?". Abordou um esquema montado na cidade de Foz de Iguaçu (PR) que serviu para desviar cerca de R$ 60 milhões e já planejavam desviar outros R$ 4 bilhões da saúde. Participavam do esquema prefeitos, secretários, vereadores e empresários.
NÃO estou aqui dizendo que isso está acontecendo em Canavieiras, que fique bem claro. Nem sempre "o vento que sopra lá, sopra cá", prefiro dar um voto de confiança à atual gestão, mas, são por essas e outras que um assunto tão importante quanto esse DEVE ser discutido, discutido e discutido com a população! Afinal, a TRANSPARÊNCIA tem que prevalecer na relação administração pública/munícipes, não é verdade?

AUDIÊNCIA PÚBLICA JÁ, PARA DISCUTIR A TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE!"
 

Discussão e esclarecimentos é o que pretendi obter quando publiquei os dois posts, levei o assunto ao conhecimento da população, que até então estava e, muitos ainda estão, totalmente "no escuro" com relação a esse assunto.

Se a terceirização será boa ou ruim para o contribuinte canavieirense, não sabemos, só o tempo dirá. Porém, volto a afirmar, o assunto é muito sério para ser tratado da forma como está sendo.

Quem tem os esclarecimento, por favor, que nos deem, então!

Vamos aguardar, para ver aonde isso vai dar.

Canavieiras: Sargento Vitorino Retira Recurso Contra Vereador Cosme Anão

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

Venho a público esclarecer e informar a imprensa, políticos e a sociedade canavieirense, que desde o dia 15/12/2016 tramitava na Justiça Eleitoral de Canavieiras, um REQUERIMENTO, documento no qual requeria ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/BA, que comprovasse a CONDIÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO do vereador Cosme Anão.

COM RELAÇÃO AOS FATOS ESCLAREÇO O SEGUINTE:

1- O que a maioria dos eleitores não sabe é que a própria Justiça Eleitoral poderia e deveria requerer tal comprovação, no ato do pedido de registro de candidatura, o que não foi feito no tempo certo, deixando margem para que eu mesmo fosse obrigado a provocar a justiça através do presente requerimento;
2- Muitos eleitores meus e algumas pessoas que votaram em outros candidatos me procuraram, porque, segundo suas próprias palavras: “NÃO SE SENTIAM REPRESENTADOS PELO VEREADOR COSME ANÃO NA CÂMARA DE VEREADORES”. Alguns desses, se prontificaram, inclusive, para entrar com o recurso eles mesmos;
3- Esclareço também que o ato em questão é um DIREITO MEU, solidificado e ratificado nos 423 votos recebidos nas urnas, o que me colocou na condição de primeiro suplente da minha coligação;
4- Nunca convidei ou “briguei” (como alguns disseram) para que o vereador Cosme Anão ficasse no mesmo partido que eu, ao contrário, foi ele quem me procurou, para estar no mesmo grupo que eu estivesse, contrariando, inclusive a vontade de algumas pessoas próximas a mim, que queriam que eu o retirasse do grupo, temendo o resultado que se confirmou nas urnas. Nem por isso o retirei;
5- Nunca usei de má-fé ou desonestidade para com qualquer integrante do meu grupo ou de qualquer outro grupo, ao contrário sempre procurei ajudar a todos, mesmo que fossem concorrentes diretos, fato facilmente comprovado perguntando a qualquer candidato que participou do grupo que eu ajudei organizar;
6- Apesar de o processo ter sido protocolado desde o dia 15/12/16, o vereador Cosme Anão só foi notificado no dia 21/01/17 devido o recesso de fim de ano da Justiça, o que gerou toda essa polêmica;
7- O partido PSDC, que sequer participaria das eleições em 2016, estava esquecido e inativo em Canavieiras e foi, graças a mim e ao vereador Ricardo Dantas, além de Maristela Belém, Wilson da Pax, Professora Rosemeire, Michael Platini e Cosme Anão, que o partido tomou corpo e tornou-se o grande vencedor dessas eleições tendo alcançado o maior número de votos nominais dentre todos os partidos que participaram do pleito - 1840 votos, mesmo contando com apenas 07 candidatos - elegendo dois vereadores e ficando à frente de legendas e líderes tradicionais da cidade, fato que, tenho certeza, contribuiu para que minha presença fosse incômoda para alguns;
8- As informações veiculadas nas mídias sociais (WhatsApp e Facebook) foram exploradas, principalmente, por alguns “politiqueiros” profissionais e velhos fofoqueiros políticos conhecidos da cidade, que tiveram o único intuito de tentar denegrir a minha imagem pessoal e política. Isso também foi tentado por um veterano vereador que, usando sua conta pessoal do facebook, tentou manipular a opinião pública (não deu certo). Mas, entendo bem isso, sei que minha presença na Câmara de Vereadores, seria indigesta para alguns contumazes viventes do dinheiro público;
9- Não quero, nunca pedi, nem aceitaria, nenhuma vantagem ou emprego da parte do vereador Cosme Anão, pois, nunca vivi da política e muito menos pretendo fazer dela meu “ganha pão”;
10- Tenho 23 anos de serviços prestados em emprego público, quase que em sua totalidade aqui na cidade de Canavieiras e minhas ações falam por mim, nunca me envolvi em nenhum ato de corrupção. Quem me conhece sabe da minha integridade;

FATO SUPERADO:

O fato foi totalmente superado na última quinta-feira (09/02), quando após conversar com familiares e algumas pessoas bem próximas a mim, tomei a iniciativa de telefonar para o assessor pessoal do vereador Cosme Anão, o senhor Cleri, convidando-os para uma reunião, o que de pronto foi aceito por eles.
Nessa reunião, que aconteceu em minha residência e contou com a presença do próprio vereador, de seu assessor e do amigo-irmão Toinho, informei da decisão que já tinha tomado em RETIRAR A AÇÃO contra o vereador junto à Justiça Eleitoral. O pedido já foi devidamente protocolado no cartório do TRE em Canavieiras.
Primei minha decisão basicamente em meus princípios cristãos, morais e éticos. Me coloquei na posição da pessoa do vereador Cosme. Tentei imaginar a pressão pela qual o mesmo estava passando, mesmo sabendo que era um direito meu o pedido da comprovação da alfabetização dele, sabendo também que teria totais condições em sair vencedor nessa peleja, RESOLVI, RETIRAR A AÇÃO POR UMA QUESTÃO DE HUMANIDADE E SOMENTE POR ISSO.
Sei que muitos continuarão atirando pedras, é muito fácil difundir boatos e mentiras. O que importa é minha consciência e estou totalmente em paz comigo e com Deus.
Após a conversa com o vereador legítimo e eleito, percebi que a decisão desse momento foi a mais acertada. Me convenci que havia tomado a decisão errada naquele momento quando entrei com o recurso, não por duvidar que sairia vencedor (estou convicto do resultado), isso não convém comentar nessa hora, mas, puramente pelo mal que poderia estar fazendo a outro ser humano, o que não é do meu perfil.
Diferente do que pensam algumas pessoas negativas que fazem questão de espalhar de maneira irresponsável e leviana boatos tendenciosos, não sou invejoso, tampouco ganancioso.
Quero deixar claro que o vereador Cosme AINDA NÃO FEZ O TESTE E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FOI APROVADO.
O recurso seria julgado no TRE, em Salvador e não aqui em Canavieiras, ainda não foi enviado para a capital do estado. Tanto eu quanto o vereador Cosme sabemos as reais chances de cada um em sair vencedor nesse teste.
Fato é, que o recurso foi RETIRADO e no que depender de mim, Sargento Vitorino, o mandato para o qual o vereador Cosme Anão foi legitimamente eleito, será exercido de maneira integral durante os quatro anos naquela Câmara de Vereadores, fazendo cumprir a vontade de Deus e do povo.
Desejo a Cosme toda sorte do mundo e que suas decisões sejam pautadas no senso de justiça, moral e ética. Torço para que ele contradiga o que muitos falam a seu respeito e não seja manipulado por aproveitadores, que sei, já existem aos montes ao seu derredor.
Que Deus continue a nos abençoar.

SARGENTO VITORINO

Moralidade, seriedade e compromisso!

Canavieiras: Qual A Real Necessidade De Termos Dois Carnavais?

Teremos dois carnavais esse ano em Canavieiras, um antecipado e o segundo na data oficial. Aplaudiria de pé, se não estivéssemos vivendo uma das piores crises financeiras que o país já enfrentou. 

Na atual conjuntura política e econômica que vive o país, envolto em PEC's para controle dos gastos públicos, reforma da previdência e outros arrochos para o povo. Uma crise tão alegada pelos gestores para não promover reajustes salariais aos servidores e investimentos nas mais diversas áreas, agravada sobremaneira nos municípios, não seria mais coerente que primeiro arrumássemos a casa para depois aceitarmos as visitas? 

Espero que a partir de março não tenhamos queixas e mais queixas da parte dos mesmos que curtirão os carnavais de fevereiro. Os mesmos que cobrarão do poder público mais oportunidades de trabalho, investimento em infraestrutura, saúde, educação, segurança, etc., mas que curtirão os carnavais como se não houvesse amanhã. Da mesma forma, penso que, nossos gestores terão muita dificuldade em alegar falta de dinheiro para administrar a cidade, uma vez que sobra, a ponto de se fazer dois carnavais. 

Não sou contra que se promova alegria (para aqueles que gostam), através das festas do carnaval, desde que não falte dinheiro para aquilo que realmente é prioritário. 

Queria muito acreditar que não estamos vivendo a velha e tão repetida prática do Pão e Circo, muito utilizada pela maioria dos políticos Brasil a fora, mas está difícil.

Canavieiras: Câmara De Vereadores Aprova Lei Que Vai Dar O Que Falar

A Câmara de Vereadores de Canavieiras, aprovou na última quinta-feira (19) e o Prefeito promulgou no mesmo dia a Lei Municipal 1053/2017, que autoriza o prefeito realizar Processo Seletivo Simplificado. Em tese, é um ato bem visto por parte da população, principalmente pelos aliados do novo governo e dos vereadores que a aprovaram, porém, é uma lei repleta de equívocos.

Segundo o Art 37 inciso II da Constituição Federal, o preenchimento de vagas no serviço público somente pode ser feito através de concurso público e não por contratos. 

A Lei Municipal 1053/2017, de autoria do Poder Executivo, foi enviada para a Casa do Povo em regime de urgência, e trata da contratação de pessoal para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo a própria Lei.

É o "velho macete" do Processo Seletivo Simplificado. O problema é que a maioria dos gestores se utiliza desse artifício para "adequar" o gasto exagerado com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando se encontra com a despesa com pessoal beirando o limite legal. 

Nossos vereadores, ao aprovarem tal lei (foram 08 votos a favor e 01 contra, do vereador Tiago Medrado), não atentaram para a  jurisprudência existente no Supremo Tribunal Federal, a saber, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI  3430  que teve como relator o Ministro Ricardo Lewandowski e, anterior a essa, a ADI 2987 cuja relatoria foi do Ministro Sepúlveda Pertence, que considera inconstitucional a utilização do art 37 inciso IX da CF para contratação de pessoal para funções burocráticas, ordinárias e permanentes.

Como podemos ver, a Lei Municipal 1053/2017, já nasceu defeituosa, ela não pode ser usada para dar suporte a uma ação que visa suprir as necessidades da administração em função ordinária, burocrática e permanente, segundo já se pronunciou o STF. Tal ato pode gerar mandado de segurança para aqueles que se considerarem lesados. Ou seja, a lei autoriza um processo seletivo que poderá ser facilmente contestado junto ao Ministério Público. Veja a citação abaixo referente à ADI 3430:

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA PROCEDENTE. I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. II - Para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade. III - O serviço público de saúde é essencial, jamais pode-se caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba ao contratar temporariamente servidores para exercer tais funções. IV - Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar: inconstitucionalidade. V - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir contratação temporária de servidores para a execução de serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e interesse social nesses casos. VI - Ação que se julga procedente.

(STF - ADI: 3430 ES, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 12/08/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-02 PP-00255)

A impressão que dá é que os vereadores no empenho excessivo, talvez, de agradar o chefe do Poder Executivo, sequer leram ou analisaram com o cuidado que a sua função exige, a lei 1053/2017, para rejeitá-la por ser inconstitucional.

Qualquer pessoa que leia e analise, mesmo que de forma rápida essa lei, pode verificar logo de cara alguns equívocos na mesma. Vou enumerar alguns: 

1- No Art. 2º, o autor define o que configura serviço excepcional de interesse público, porém não é preciso sequer ter um saber muito aprofundado para perceber que a função de professor não é função temporária, ao contrário é permanente e contínua;

2- Outro equívoco é o inciso IV do mesmo artigo 2º, que trata da admissão de pessoal para suprir vagas de caráter administrativo. Esse inciso, em particular, é totalmente inconstitucional segundo a ADI 3430 e ADI 2987 do STF.  

Servidor público: contratação temporária excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes

(STF - ADI: 2987 SC, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 19/02/2004, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 02-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02146-03 PP-00614 RTJ VOL-00193-01 PP-00112)

3- Se não bastasse isso, a Lei também tem alguns erros que deixam transparecer a pressa em que ela foi redigida, votada e aprovada, como por exemplo, o PARÁGRAFO PRIMEIRO do Art. 6º é repetido palavra por palavra no PARÁGRAFO SEGUNDO.

4- Já no Artigo 4º, a lei se mostra totalmente contraditória, quando no caput do artigo diz que as contratações serão feitas por tempo determinado e IMPRORROGÁVEL, para logo abaixo no parágrafo único do mesmo artigo, dizer que "os contratos poderão ser PRORROGADOS desde que os prazos não exceda vinte e quatro meses". Ora, os contratos serão ou não serão prorrogáveis?

5- Outro ponto interessante a ser analisado, são os critérios de seleção que, no mínimo deixa o processo muito subjetivo quando seleciona o candidato a partir de avaliação curricular realizada por uma "Comissão Específica", ignorando tacitamente a realização de concurso público, segundo o art 3º.

Ufa... Parece "jogo dos sete erros", mas essa lei foi aprovada pelos vereadores de Canavieiras, que se  utilizaram de três sessões extraordinárias para discuti-la, mas, que deixa a impressão de que sequer a leram. Foi o primeiro "teste" de nossos ilustres vereadores nessa nova legislatura.... Aprovaram uma lei inconstitucional, segundo o STF.

Canavieiras: Câmara Realiza Quatro Sessões Extraordinárias

Apesar do recesso parlamentar que vigora até o dia 15/02, a Câmara de Vereadores de Canavieiras tem realizado sessões e mais sessões extraordinárias nesse mês de janeiro, três já foram realizadas (09,18 e 19) e, pelo menos outras duas acontecerão nos próximos dias 20 e 23 deste mês, conforme edital de convocação da Mesa Diretora da Casa transcrito logo abaixo.

A justificativa para as sessões é a votação de um projeto de lei, encaminhado para aquela Casa do Povo, de autoria do Poder Executivo, que trata da realização de processo seletivo a ser realizado no município. 

A nós, contribuintes, nos cabe, prestigiarmos as sessões para sabermos o inteiro teor do Projeto de Lei que está sendo discutido, além de confirmarmos se, nesse momento de crise enfrentado pelo país, ainda assim as sessões serão remuneradas, o que demonstraria total desrespeito com o restante da população, ou se a sensatez prevalecerá. Pois, nesses casos, a conta sempre fica para o contribuinte. Vamos aguardar e fiscalizar.

O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o § 4º, Inciso III, e o § 5º do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 111, e seu Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Casa de Leis, convoca os Senhores Vereadores para Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 18, 19, 20 e 23 de janeiro, às 09 horas, no Plenário Vereador Otoniel Mendes Cassemiro Neto, com o fim específico de recepcionar e deliberar acerca do Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Canavieiras, 11 de janeiro de 2017.
Ver. Nilton Silva do Nascimento - PRESIDENTE

Canavieiras: Vereador Nilton Nascimento É Eleito Presidente Da Câmara De Vereadores

Nelson Rodrigues uma vez cunhou sua famosa frase nos deixando não apenas um pensamento, mas uma regra: "Toda unanimidade é burra." 

Hoje foi elevado ao cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara, por seus pares, o vereador Nilton Nascimento, nada contra nem a pessoa, nem ao vereador Nilton. Ao contrário, ele já provou na Casa que tem competência para o cargo. Analiso a forma como ele chegou lá, a partir de negociações que o levaram à unanimidade dos votos, deixando claro que não haverão vozes oposicionistas naquela Casa de Leis. Ao que parece, foi dispensado um esforço grande por parte do prefeito eleito no processo, que movimentou inteligentemente suas peças no tabuleiro político e logrou êxito em seu intento. 

Todos foram rápidos em aceitar o nome do vereador Nilton, inclusive aqueles que também pleiteavam o mesmo cargo até dois dias atrás. Os argumentos para a mudança de opinião e a coesão dos votos é que ninguém sabe quais foram. 

O que sabemos é que no palanque do atual prefeito, estavam apenas três dos onze vereadores eleitos (Tiago Medrado- PROS, Vitor Fábio- PEN e Alex CN Bike- PPS), outros dois (Ricardo Dantas- PSDC e Nilton Nascimento- PSD) foram agregados durante a campanha, apesar de estarem oficialmente em outras coligações. Os outros seis candidatos (Cacá Guimarães- PP, Cosme Anão- PSDC, Paulo Carvalho- PTB, Jorge Garcia- PMDB, Cleonildo- PRTB e Caboclo- PTC), eram adversários políticos do gestor recém empossado e, naturalmente seriam considerados oposição. Esses últimos pertenciam, como falei, a outros grupos, porém, sem saber ao certo por qual razão ou quais razões "pularam do barco" do seu antigo grupo político. 

Dizem, nos bastidores políticos, que foi à custas de muita barganha política de cargos e salários para que as decisões fossem mudadas, isso só comprovaremos assim que forem divulgadas as listas dos servidores agregados pela recém empossada equipe de governo. 

A velha política do Toma Lá, Dá Cá, ao que parece, continua muito útil. Se foi isso o que aconteceu, quem perdeu foi Canavieiras, pois, além de os vereadores empossados, pensarem apenas politicamente e nos seus próprios umbigos, faltará na Câmara o bom e saudável debate, a utilíssima dialética que transforma e forma opiniões e melhora a vida das pessoas.

"O que se espera dos novos vereadores é que não se rendam aos encantos do poder e travem sempre o bom debate. Ou afundam a imagem. Todos os que foram eleitos pela oposição e fazem o jogo de quem está no poder nunca serão respeitados politicamente. Sem o contraditório, uma Câmara Municipal vira um armazém de secos e molhados". Wagner Darzan do Istoénotícia

Os vereadores de primeiro mandato perderam uma excelente oportunidade de mostrarem que não são "velhos políticos em casca nova".  

Uma Câmara de Vereadores sem oposição pode levar o Chefe do Executivo acreditar que tudo que ele fará, será sempre bom para a cidade e, sabemos, nem sempre é assim. O ser humano não é um ser perfeito e precisa construir suas ideias a partir de debates saudáveis com outras pessoas que podem pensar diferente e isso não pode faltar na Casa do Povo. 

A esperança do povo é que a nova administração municipal faça um excelente governo para Canavieiras e, que haja, realmente, um governo plural e não a administração de um homem só. 

Como já bem disse Nelson Rodrigues: "TODA UNANIMIDADE É BURRA".

Canavieiras: Por Que Tanto Interesse Na Presidência Da Câmara De Vereadores Esse Ano?

Poucas foram as vezes que se viu tanto interesse numa eleição de Câmara como nesse início de ano legislativo. Nos bastidores, as movimentações envolvem pequenos e grandes políticos locais, novos e velhos vereadores, além de lideranças dos mais diversos grupos. Até o momento três nomes se destacam nas articulações e intenção de gerir a Casa do Povo nos próximo biênio (2017/2018), são eles o vereador reeleito Nilton Nascimento, PSD, o recém retornado à Casa vereador Paulo Carvalho, do PTB e o novato vereador Ricardo Dantas, do PSDC, pelo menos outros dois candidatos correm por fora.

Além da importância natural, da honra e do status  que o cargo pode trazer, outros detalhes não conhecidos pela população em geral, servem de combustível para movimentar todas essas engrenagens do poder que estão em pleno funcionamento. As articulações estão a todo vapor. .

Outro ponto importantíssimo que tanto os eleitores quanto alguns vereadores, principalmente os novos, devem levar em conta, antes de votar é saber que o próximo Presidente da Câmara, terá o dever Constitucional de substituir o Prefeito, num eventual caso de cassação de diploma, e deverá preparar a cidade para uma nova eleição, isso pelo período de 90 dias. Isso por conta da indefinição que ainda há com relação ao prefeito eleito, devido a desaprovação de suas contas de campanha, que poderá ser alvo de processo eleitoral por parte do Ministério Público e de outros interessados. 

Uma eleição tão corriqueira de Presidente de Mesa Diretora da Câmara, que ocorre a cada dois anos e que apesar de aguçar o interesse de alguns outrora, dessa vez tem temperos muito mais picantes, pois, o gestor que sair vitorioso dessa disputa terá a sua disposição uma responsabilidade mensal de cerca de R$ 160.000,00 mas, poderá passar a gerir uma singela quantia de cerca de R$ 5.000.000,00 que terá a sua disposição mensalmente, enquanto no comando do município.  

Mas, por que tanto interesse na Presidência da Mesa Diretora nesse ano? Será "apenas" sede pelo poder? Ou terão outros "interesses" por trás desso ato? Os únicos com legitimidade para responderem as perguntas acima são os próprios envolvidos no ato, com a palavra os vereadores.

Canavieiras: A "Nova Velha" Câmara De Vereadores

As negociações pela Presidência da Câmara seguem à todo vapor e, pelo que se propaga no meio político, vai terminar todo mundo "junto e misturado", será? Todo final de ano eleitoral e início de nova gestão é a mesma coisa... Parecia que esse ano seria diferente (só parecia).

As negociações (e negociatas), estão fervendo, ao que tudo indica atuais e antigos adversários políticos se unirão ao redor de um único nome para comandar a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canavieiras, no biênio 2017/2018. Originalmente haviam rumores de pelo menos três postulantes ao cargo, o vereador Nilton Nascimento (PSD) que tem a preferência do Prefeito, também os vereadores Ricardo Dantas (PSDC) e Paulo Carvalho (PTB). Com todo esse cenário se desenhando, é provável que o Prefeito eleito Dr. Almeida tenha toda tranquilidade do mundo para desempenhar seu papel, numa Câmara sem oposição, o que aumenta a sua responsabilidade.

Nesses momentos, o que mais vale é quem oferece o que para quem. A velha política com novos atores. este ano eleitoral parecia ter reservado uma boa surpresa para os eleitores, principalmente para aqueles que antes sentiam-se desacreditados da política canavieirense. Com o aumento do numero de vagas de nove para onze cadeiras, houve renovação em mais de 60% dos edis. Durante a campanha eleitoral, muito se ouviu nos discursos de um "velho" vereador eleito, nos palanques que: "renovação sem qualidade, não é renovação", os munícipes esperam que esse vereador esteja errado e que tenhamos qualidade em nossa Câmara.

Também há muita expectativa sobre aqueles que se intitulam NOVOS, que eles mostrem qualidades e práticas saudáveis de fazer política, principalmente nas atitudes, deixando as velhas articulações para as velhas raposas, esses que não se cansam de seguirem os mesmos modelos de politicagens tão corriqueiros nos dias atuais, ou seja, as práticas do toma lá, da cá.

Saiba Mais: 
Canavieiras: Eleição Da Mesa Diretora Da Câmara Ainda Indefinida

Uma primeira prova das reais intenções de cada vereador poderá ser conferida já no dia 1º de Janeiro de 2017, quando estes votarão por suas próprias consciências ou pelas vantagens que a função de vereador pode trazer. Caso contrário, terá razão aquele velho vereador quando repetia seu bordão: "renovação sem qualidade não é renovação."

População Reage Contra Aumento De Salário De Vereadores

Moradores de Jequié , na região sudoeste da Bahia, se revoltaram após a câmara da cidade aprovar um aumento nos salários dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito. Um grupo de manifestantes se dirigiu para a frente da casa legislativa, localizada no centro da cidade, logo após o fim da sessão, na noite de terça-feira (20).

A sessão durou cerca de cinco minutos. A câmara foi cercada e os vereadores só conseguiram deixar o local com a ajuda da Polícia Militar.
Com a aprovação, os salários dos vereadores passaram de R$ 10 mil para R$ 12 mil. O prefeito, que ganhava R$ 18 mil, passará a receber mensalmente R$ 20 mil. Já o vice-prefeito da cidade passará a ganhar R$ 15 mil, R$ 3 mil a mais do que recebia.

Os manifestantes gritaram palavras de ordem contra os vereadores que votaram a favor do aumento. Durante o ato, houve confusão. A reportagem não conseguiu contato com a câmara de vereadores de Jequié para falar sobre o ocorrido. Com informações do site reclameboca.

Canavieiras: Eleição Da Mesa Diretora Da Câmara Ainda Indefinida

A Comissão Executiva Municipal do PSDC/Canavieiras reuniu-se na manhã desta quarta-feira (21/12) e fechou questão com relação ao lançamento do nome do vereador eleito, Ricardo Dantas, para concorrer à Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canavieiras, eleição que acontecerá no próximo dia 1º de janeiro, às 10 da manhã no Plenário da Câmara. Espera-se agora que a articulação política do próprio Ricardo ante os seus pares eleitos seja suficiente para o eleger presidente, uma vez que, o apoio do partido ele já tem.
 

A reunião foi convocada pelo Diretório do partido para discutir o resultado obtido pelo PSDC nas últimas eleições municipais, além dos rumos que a sigla tomará a partir de janeiro de 2017.

O partido, que foi o que obteve o melhor desempenho nas urnas, levando-se em conta a votação nominal para Câmara de Vereadores, obteve 1840 votos, o que conseguiu mesmo contando com apenas 07 candidatos a vereadores e, foi fruto de muita organização e discussão desde fevereiro de 2015, resultando na excelente conclusão dos trabalhos, isso fez com que o PSDC fosse o único partido com 02 cadeiras na Casa do Povo.

A Executiva do partido foi unânime em decidir que Ricardo Dantas concorrerá à Direção da Casa. A reunião contou com a presença da Presidente Estadual do PSDC / Mulher e Coordenadora Executiva do PSDC para o Sul e Extremo Sul da Bahia, Adriana Neves, do advogado do partido Dr Pedro Inácio, além dos vereadores eleitos Ricardo Dantas, Cosme Anão e seu assessor senhor Cleri, do primeiro suplente da coligação e também vice-presidente do Partido, Sargento Vitorino, dos candidatos Maristela Belém, Wilson da Pax, Professora Rosemeire, demais membros do Diretório Municipal e filiados.

O CENÁRIO

Fala-se, ainda, no meio político que o prefeito eleito, Dr Almeida, deposita todas as suas fichas na eleição do vereador Nilton Nascimento para a função, porém, o vereador, ao que parece, não conta com a simpatia de boa parte dos edis, que acreditam que a eleição de Nilton para a função de Presidente da Câmara faria com que um único grupo politico tomasse as rédeas administrativas do município, o que não seria, na opinião de alguns conhecedores da política local, muito saudável para a cidade, pois colocaria o prefeito na posição confortável para ditar os rumos da cidade sem uma possível discussão ou oposição, isso emperraria a democracia. Comandaria não só a Prefeitura, mas também a Câmara.

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Um fator que pesa contra o edil Nilton Nascimento no pleito para presidência da Câmara é o histórico político do mesmo que foi eleito vereador em 2012 no palanque do atual gestor, Almir Melo (até 31 de dezembro), depois se posicionou como opositor quando seu líder politico rompeu com o prefeito, o que desagradou o grupo Correnteiro. Também se ausentou da seção que votou as contas do “novo aliado político" e ex-prefeito Zairo Loureiro, desagradando os Talibãs. Sua ausência foi considerada fator preponderante para a rejeição das contas do ex-prefeito, tornando-o inelegível por oito anos. Ambos os grupos, hoje, apoiam o governo “Pé no Chão” do Dr Almeida. Ou seja, hoje, o nome vereador Nilton, não foi bem recebido para concorrer à função de presidente, pelos políticos dos dois grupos mais fortes da cidade: Correnteiros e Talibãs, conforme informações de bastidores.

Tudo isso abriu espaço para a colocação de outros nomes para a disputa, como no caso, o de Ricardo Dantas, com o aval do PSDC.

CANAVIEIRAS: Algumas Propostas Do Sargento Vitorino Para A Área Da Segurança Pública

A segurança pública é DIREITO do cidadão e DEVER do Estado (leia-se também: município), então, vejo a gestão municipal como corresponsável em todas as crises de violência, quando essas assolam a cidade.

Levarei ao plenário da Câmara Municipal PROJETO DE INDICAÇÃO ao prefeito para firmar convênio com o governo do estado de forma que, em conjunto com a PM e a Polícia Civil, elaborem um plano de ações para tornar nossa cidade mais segura, fornecendo condições a que outros projetos de desenvolvimento sejam implantados com foco na geração de emprego e renda e do turismo.
 
Também farei a INDICAÇÃO ao chefe do Executivo, para a criação da Secretaria Municipal de Segurança Publica, Transito e Defesa Civil, que agregará a Guarda Civil Municipal, o Grupamento de Salva-vidas, criando e agregando a função de agentes de trânsito; 

Outra INDICAÇÃO que farei durante o mandato será a de instituir a "Operação Delegada" no município de Canavieiras, ato que por si só contribuirá para o aumento do efetivo policial local, permitindo, inclusive que as rondas no interior sejam mais frequentes;

Também lutarei junto à Guarda Civil Municipal para que todos os direitos inerentes à instituição sejam respeitados, dando condições de serviço e servindo melhor à população. Todos os tópicos acima podem ser feitos pelo vereador, é o meu compromisso e lutarei por cada um deles de modo a serem implementados.

POLÍTICA SÉRIA E DE PROPOSTAS! SARGENTO VITORINO, PODE CONFIAR, VOTE 27222