Uma portaria do Exército Brasileiro determina que coletes com prazo de validade vencido não podem ser utilizados em HIPÓTESE ALGUMA, estando sujeitos a penalizações. Conforme essa Portaria nº 18 de 19/12/2006, o órgão que autoriza, fiscaliza e regulamenta o uso deste de produto bélico, em seu artigo 35 diz que "Os coletes à prova de balas com prazo de validade expirado NÃO poderão ser utilizados, devendo ser destruídos".
Fato é que colete à prova de balas está para os guardas municipais, assim como o capacete está para o motociclista e as luvas cirúrgicas para o médico. É um equipamentos de proteção individual (EPI) indispensável para quem trabalha com segurança pública.
Como garantir a segurança do cidadão se o guarda municipal não consegue ter o mínimo necessário para garantir a própria segurança durante o serviço?
Os coletes estão vencidos desde o dia 08, porém, por ser uma compra complexa, necessita planejamento, algo muito distante da atual gestão municipal. Segundo foi apurado, a secretaria de administração já havia sido procurada por prepostos da guarda desde meados do ano passado (2018), naquela época, segundo nos foi confidenciado, a licitação não foi providenciada devido a falta de dotação orçamentária. Acontece que, como foi citado anteriormente, o processo licitatório para aquisição de material bélico é demorado devido a todo ritual exigido pelos órgãos federais controladores (Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Polícia Federal), o que pode deixar os guardas civis municipais à mercê da sorte, por no mínimo, três meses.
Recentemente, alguns municípios brasileiros perderam, na Justiça, ações indenizatórias movidas por agentes de segurança que estavam trabalhando com coletes à prova de balas vencidos.
Para a justiça, o simples fato do uso do colete com data de vencimento expirado, é o bastante para configurar a omissão do órgão público, pois compromete a integridade física do servidor, além de demonstrar total despreocupação da administração pública em sanar o problema. Isso é um ponto que deve ser levado em conta pela gestão municipal a fim de poupar o já tão escasso dinheiro público, caso algum guarda municipal resolva impetrar ação contra o município.
Com os índices de violência aumentando Brasil à fora, as populações de cidades pequenas, com no caso de Canavieiras, aprenderam a confiar em suas Guardas Civis Municipais, as quais desenvolvem, dentro de suas possibilidades, conjuntamente com as Polícias Civil e Militar, um excelente trabalho de manutenção da segurança pública.
A falta dos coletes à prova de balas, em tese, impediriam os Guardas municipais desenvolverem alguns serviços prioritários à população, como por exemplo as rondas escolares, escolta dos ônibus universitários e as rondas matutinas de proteção aos praticantes de caminhadas.
É um descaso com a Guarda Civil Municipal de Canavieiras e com sua população, além de significar retrocesso, visto que, recentemente as Guardas Civis Municipais passaram a integrar o sistema de segurança pública, respaldado no artigo 144 da Constituição Federal e da lei 13.022/14. Canavieiras, ao que parece, vai na contra-mão dessa evolução.
O Blog Do Sargento está à disposição para, querendo, a gestão municipal apresente sua versão da história.
Recentemente, alguns municípios brasileiros perderam, na Justiça, ações indenizatórias movidas por agentes de segurança que estavam trabalhando com coletes à prova de balas vencidos.
Para a justiça, o simples fato do uso do colete com data de vencimento expirado, é o bastante para configurar a omissão do órgão público, pois compromete a integridade física do servidor, além de demonstrar total despreocupação da administração pública em sanar o problema. Isso é um ponto que deve ser levado em conta pela gestão municipal a fim de poupar o já tão escasso dinheiro público, caso algum guarda municipal resolva impetrar ação contra o município.
Com os índices de violência aumentando Brasil à fora, as populações de cidades pequenas, com no caso de Canavieiras, aprenderam a confiar em suas Guardas Civis Municipais, as quais desenvolvem, dentro de suas possibilidades, conjuntamente com as Polícias Civil e Militar, um excelente trabalho de manutenção da segurança pública.
A falta dos coletes à prova de balas, em tese, impediriam os Guardas municipais desenvolverem alguns serviços prioritários à população, como por exemplo as rondas escolares, escolta dos ônibus universitários e as rondas matutinas de proteção aos praticantes de caminhadas.
É um descaso com a Guarda Civil Municipal de Canavieiras e com sua população, além de significar retrocesso, visto que, recentemente as Guardas Civis Municipais passaram a integrar o sistema de segurança pública, respaldado no artigo 144 da Constituição Federal e da lei 13.022/14. Canavieiras, ao que parece, vai na contra-mão dessa evolução.
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