Canavieiras: Bancos Não Podem Recusar O Pagamento De Contas, Segundo O IDEC

Agências bancárias têm recusado o recebimento de contas de concessionárias públicas e boletos de outros bancos na “boca do caixa”. Contudo, para o Idec, essa prática é ilegal.

Os dias têm sido muito difíceis para quem precisa pagar suas contas de consumo, principalmente as de água e luz, em Canavieiras.

Até o mês passado, as pessoas tinham à sua disposição algumas opções para pagar suas contas nos vários agentes bancários que funcionavam em diversos estabelecimentos comerciais espalhados pela cidade, porém, alegando falta de segurança, a maioria desses locais fecharam as portas para esse tipo de cliente, restando como tábua de salvação as duas únicas  agências lotéricas existentes em Canavieiras, o problema é que uma delas está passando por reformas em sua estrutura, não havendo previsão para o término da reforma dessa referida unidade, o que faz aumentar ainda mais o desespero de clientes. O único estabelecimento que restou não está dando conta do serviço. Enquanto isso os consumidores sofrem nas filas por horas a fio, por conta, muitas vezes, do serviço mal prestado ou pela falta dele. 

Mas, fica a pergunta, os bancos podem recusar receber contas de água, luz e telefone ou boletos de outros bancos? 

Segundo o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, essa prática é ILEGAL, apesar das agências bancárias de Canavieiras, decidirem receber apenas contas de água e energia a pagar com valor acima de R$2.000 (dois mil reais).

Os bancos têm liberdade para criar convênio como água, luz, gás e telefone, segundo a Resolução nº 1865/91 do Banco Central. Com base nisso é que muitos bancos estão suspendendo os convênios com as empresas que prestam serviços públicos e recusando o pagamento de contas desses serviços na boca do caixa. 

 

No entanto, uma outra resolução do Banco Central (nº 3.694/09) proíbe que as instituições financeiras dificultem o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. A escolha quanto ao canal de atendimento deve ser do consumidor. 

 

Portanto, o Idec considera que a recusa reiterada de contas de consumo é uma prática abusiva dos bancos e que a norma do Banco Central específica do assunto é desfavorável ao consumidor, permitindo um tratamento discriminatório, que desrespeita o seu direito de escolha e ainda confere risco potencial à sua segurança, na medida em que o obriga a realizar as transações fora da agência bancária.

O Idec recomenda aos consumidores que passarem por essa situação que, primeiro, insistam para pagar a conta pelo meio que escolheram. Se a argumentação não resolver, faça o pagamento em uma das opções fornecidas pelas agências bancárias (caixa eletrônico, internet banking ou lotérica), mas registre uma reclamação no Banco Central contra o procedimento adotado pelas agências. Site: http://www.bcb.gov.br/?RECLAMACAODENUNCIA e telefone: 0800 979 2345.

Então gente, VAMOS ENCHER DE RECLAMAÇÃO A OUVIDORIA DO BANCO CENTRAL ATÉ RESOLVEREM O PROBLEMA.